Termos de Uso

1. Identificação

A plataforma Clica Aí é um serviço de automação de mensagens via WhatsApp operado por Clica Rede e Marketing, inscrita no CNPJ sob o nº 30.925.376/0001-78, acessível em clicaai.ia.br (doravante "Plataforma" ou "Clica Aí").

Ao criar uma conta, o usuário ("Cliente") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Objeto

A Clica Aí oferece ao Cliente ferramentas para: (i) envio programado de mensagens via WhatsApp para listas de contatos; (ii) gestão de múltiplos números WhatsApp; (iii) aquecimento automatizado de contas; (iv) atendimento automatizado via bot; (v) caixa de entrada unificada de respostas.

A Plataforma atua como Operadora de Dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), processando os dados de contatos fornecidos pelo Cliente. O Cliente é o Controlador e responsável pela licitude do tratamento.

3. Cadastro e Acesso

O acesso à Plataforma exige cadastro com nome completo, e-mail válido e número de WhatsApp. O Cliente deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.

A Clica Aí pode recusar, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos, sem obrigação de aviso prévio em casos de uso abusivo ou ilegal.

Menores de 18 anos não podem utilizar a Plataforma sem representação ou assistência legal.

4. Obrigações e Responsabilidades do Cliente

O Cliente concorda em:

• Obter consentimento prévio e expresso de todos os destinatários antes de enviar qualquer mensagem por meio da Plataforma, conforme exigido pela LGPD (Art. 7º, I) e pelo Código de Defesa do Consumidor;
• Manter registros do consentimento dos contatos (data, canal, finalidade), disponibilizando-os à Clica Aí ou a autoridades competentes quando solicitado;
• Respeitar imediatamente todas as solicitações de cancelamento de recebimento de mensagens ("opt-out"), inclusive as enviadas com a palavra SAIR;
• Identificar-se claramente nas mensagens enviadas, informando o nome da empresa ou pessoa responsável pelo envio;
• Não enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, fraudulento, enganoso, difamatório, pornográfico ou qualquer material que viole leis brasileiras ou internacionais;
• Responsabilizar-se por todos os custos, multas, indenizações ou processos decorrentes do conteúdo por ele enviado ou da forma de uso da Plataforma.

5. Usos Expressamente Proibidos

É vedado utilizar a Plataforma para:

• Envio de SPAM ou mensagens não solicitadas em massa;
• Disseminação de desinformação, "fake news" ou conteúdo político partidário em massa;
• Fraudes, golpes, phishing ou qualquer atividade ilícita;
• Assédio, ameaças ou constrangimento a qualquer pessoa;
• Coleta ilegal de dados pessoais;
• Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Revenda ou sublicenciamento não autorizado da Plataforma;
• Qualquer finalidade que viole a legislação brasileira vigente.

A violação de qualquer item acima resulta em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, e pode ensejar responsabilização civil e criminal do Cliente.

6. Consentimento dos Contatos — Responsabilidade do Cliente

O envio de mensagens para contatos que não consentiram constitui infração à LGPD, podendo sujeitar o Cliente a multas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração (Art. 52, LGPD).

A Clica Aí disponibiliza ferramentas de opt-out e registro de consentimento, mas não tem controle sobre as listas de contatos fornecidas pelo Cliente e não pode verificar se o consentimento foi obtido. Em caso de autuação, reclamação ou processo judicial relacionado ao conteúdo ou destinatários das mensagens, a responsabilidade recai exclusivamente sobre o Cliente.

7. Planos, Pagamento e Cancelamento

Os planos e preços vigentes estão disponíveis em clicaai.ia.br/#planos. A Clica Aí reserva-se o direito de alterar preços mediante aviso prévio de 30 dias.

O período de teste gratuito de 7 dias não exige cartão de crédito. Após o período de teste, o acesso à Plataforma requer contratação de um plano pago.

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento. Não haverá reembolso proporcional de períodos pagos não utilizados, salvo disposição legal em contrário.

8. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

A Clica Aí emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

A Clica Aí não se responsabiliza por: (i) bloqueio ou banimento de números WhatsApp pelos mecanismos de detecção da Meta Platforms; (ii) interrupções causadas por terceiros (provedores, Meta, Upstash, Neon, Render); (iii) danos indiretos, perda de receita ou lucros cessantes.

A responsabilidade total da Clica Aí em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 meses de contrato.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Clientes e de seus contatos é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

10. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, design, marca "Clica Aí", logotipos e conteúdo, são de propriedade exclusiva da Clica Rede e Marketing. É vedada a cópia, reprodução, modificação ou distribuição sem autorização prévia por escrito.

11. Alterações nos Termos

A Clica Aí pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação tácita.

12. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente pela Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei 8.078/1990 (CDC).

Fica eleito o foro da Comarca de Três Corações/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas e solicitações: WhatsApp (35) 99915-3639